União estável
O que é
A união estável é formalizada por meio de escritura pública que reconhece a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituição de família.
A escritura garante segurança jurídica e facilita a comprovação da relação perante terceiros.
Para que serve
- Formalizar direitos patrimoniais
- Definir o regime de bens do casal
- Facilitar comprovação da relação em bancos e órgãos públicos
- Garantir direitos em casos de separação ou falecimento
- Organizar a vida civil e patrimonial do casal
Quem deve comparecer
Ambos os companheiros.
Documentos necessários
- Documento oficial com foto
- CPF
Outros documentos podem ser solicitados conforme o caso.
Outras informações importantes
- A união estável pode ser reconhecida a qualquer momento, mesmo após anos de convivência
- É possível definir o regime de bens na escritura
- Pode ser convertida em casamento civil posteriormente
- Pode ser dissolvida diretamente em cartório, quando houver consenso
- A escritura pode ser utilizada para comprovação em diversos órgãos e instituições
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