Emancipação
O que é
A emancipação é o ato que antecipa a capacidade civil do menor a partir dos 16 anos, permitindo que ele pratique atos da vida civil sem assistência dos pais.
Para que serve
- Assinar contratos
- Abrir empresa
- Administrar bens
- Praticar atos civis de forma independente
Quem deve comparecer
Pais ou responsáveis legais e o menor.
Documentos necessários
- Documentos pessoais
- Certidão de nascimento
Outras informações importantes
- A emancipação é irrevogável
- Deve ser feita por escritura pública
- O menor passa a responder civilmente por seus atos
- Não altera a maioridade penal
- Exige consenso entre os responsáveis
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