Pacto antenupcial
O que é
O pacto antenupcial é o contrato celebrado antes do casamento para definir o regime de bens do casal e outras regras patrimoniais.
Quando é necessário
- Quando o casal deseja regime diferente da comunhão parcial de bens
- Quando há necessidade de estabelecer regras específicas sobre patrimônio
Quem deve comparecer
Os noivos.
Documentos necessários
- Documento oficial com foto
- CPF
Outras informações importantes
- Deve ser feito por escritura pública antes do casamento
- Só produz efeitos após o registro no Cartório de Registro de Imóveis
- Permite definir regras patrimoniais personalizadas
- Evita conflitos futuros sobre bens do casal
- Pode ser alterado mediante novo acordo e requisitos legais
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