Inventário e partilha
O que é
O inventário e partilha é o procedimento utilizado para formalizar a divisão dos bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros.
Quando há consenso entre as partes e inexistência de impedimentos legais, pode ser realizado diretamente em cartório.
Vantagens
- Rapidez na resolução
- Menor burocracia
- Redução de custos em comparação ao processo judicial
- Procedimento mais simples e consensual
Quem deve comparecer
Herdeiros em comum acordo, acompanhados por advogado.
Documentos necessários
- Certidão de óbito
- Documentos pessoais
- Documentação dos bens
Outros documentos podem ser exigidos conforme o caso.
Outras informações importantes
- Só pode ser feito em cartório quando há consenso entre os herdeiros
- Não pode haver testamento válido (salvo exceções legais)
- Pode incluir partilha de bens e definição de responsabilidades
- O prazo pode variar conforme a organização da documentação
- O ato tem validade jurídica imediata após a assinatura
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