Reconhecimento de paternidade
O que é
Ato pelo qual o pai declara oficialmente que é o genitor da criança ou do filho já registrado, estabelecendo legalmente o vínculo de filiação.
Para que serve
Garantir o direito ao nome do pai no registro de nascimento, incluir os avós paternos e assegurar direitos legais como herança, convivência familiar e pensão alimentícia.
Quem pode solicitar
O pai que deseja reconhecer o filho.
O próprio filho, quando maior de 18 anos, devendo concordar com o reconhecimento.
A mãe ou responsável, quando o filho for menor, com a concordância do pai.
Documentos necessários
Documento de identificação oficial com foto do pai (RG ou CNH).
CPF do pai.
Certidão de nascimento do filho.
Documento de identificação da mãe ou do filho, quando necessário.
